“Á (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Á LUZ DOS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988” (2018) Acta Scientia Academicus, 2(1). Available at: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/60 (Accessed: 10 June 2026).