“INCONSTITUCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SEM O TRÂNSITO EM JULGADO, FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: UMA ANÁLISE DO HC Nº 126.292 DO STF” (2018) Acta Scientia Academicus, 2(1). Available at: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/58 (Accessed: 10 June 2026).