“MUTAÇÃO HERMENÊUTICA DO STF: UMA ANÁLISE DO HC 12.292- SP E A INTERPRETAÇÃO DO CABIMENTO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM SEDE DE CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU” (2018) Acta Scientia Academicus, 2(1). Available at: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/123 (Accessed: 10 June 2026).