“SOB A ESPADA DE DÂMOCLES: UMA ANÁLISE DO LIVRE CONSENTIMENTO CONTIDO NO ART. 4º DA LEI Nº 9.434/97 x O ART. 14 DO CÓDIGO CIVIL” (2018) Acta Scientia Academicus, 2(1). Available at: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/103 (Accessed: 10 June 2026).