“III SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA & CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 04: Pesquisa no Campo do Direito (Tomo I)” (2020) Acta Scientia Academicus, 4(7). Available at: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/357 (Accessed: 10 June 2026).