“II SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA E CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 04: Pesquisas e Reflexões Críticas no Direito” (2019) Acta Scientia Academicus, 3(6). Available at: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/350 (Accessed: 10 June 2026).