“II SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA E CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 01: História, Estado e Percepção Crítica Jurídica” (2019) Acta Scientia Academicus, 3(6). Available at: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/347 (Accessed: 10 June 2026).