“O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E A LEI 11.419/06: UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA NORMA E DA EFETIVIDADE DO PROCEDIMENTO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO FLUMINENSE ” (2017) Acta Scientia Academicus, 1(2). Available at: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/45 (Accessed: 10 June 2026).