“AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06 ‘LEI MARIA DA PENHA’ NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES” (2017) Acta Scientia Academicus, 1(2). Available at: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/40 (Accessed: 10 June 2026).