“TÊMIS SEM VENDA E O ATIVISMO JUDICIAL NO CAMPO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: PENSAR A TEMÁTICA À LUZ DA TEORIA DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES ” (2023) Acta Scientia Academicus, 7(2). Available at: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/203 (Accessed: 10 June 2026).