“IDIOSSINCRASIAS JURÍDICAS EM APARENTE COLISÃO: O INSTITUTO DA REABILITAÇÃO PENAL E A VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA TUTELA PREVISTO NO ARTIGO 1.735, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ” (2022) Acta Scientia Academicus, 7(1). Available at: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/185 (Accessed: 10 June 2026).