“SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O ATIVISMO JUDICIAL: HIPERTROFIA A COMPREENSÃO NORMATIVA DO SISTEMA ACUSATÓRIO. UMA ANÁLISE AOS LIMITES INTERPRETATIVOS DA SUPREMA CORTE BRASILEIRA”. (2022) Acta Scientia Academicus, 6(2). Available at: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/242 (Accessed: 10 June 2026).