“A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E A VEDAÇÃO À IMPUTABILIDADE DO ADOLESCENTE INFRATOR: UMA ANÁLISE SOBRE A PEC 171/93 E A TEORIA MATERIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS” (2022) Acta Scientia Academicus, 6(2). Available at: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/226 (Accessed: 10 June 2026).