“A LEI Nº 13.142/2015 EM PAUTA: UMA ANÁLISE SOBRE OS EFEITOS DO TIPO PENAL DO HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA DO ARTIGO 121, §2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL: REFLEXOS ACERCA DOS IMPACTOS SOBRE A SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO DE ” (2021) Acta Scientia Academicus, 6(1). Available at: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/198 (Accessed: 10 June 2026).