“O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE SISTEMA PENITENCIÁRIO FEMININO BRASILEIRO: VIOLAÇÃO DOS DIREITOS PRISIONAIS DAS MULHERES E O ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADPF Nº 347/2015” (2021) Acta Scientia Academicus, 6(1). Available at: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/197 (Accessed: 10 June 2026).