“A (IN)EXISTÊNCIA DE ATIVISMO JUDICIAL À LUZ DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO) 26 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL” (2021) Acta Scientia Academicus, 6(1). Available at: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/187 (Accessed: 10 June 2026).