“APLICABILIDADE AOS AGENTES MILITARES DE SEGURANÇA NACIONAL QUANTO ÀS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES: EXAME DE MÉRITO OU LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE PRISÃO” (2021) Acta Scientia Academicus, 6(1). Available at: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/155 (Accessed: 10 June 2026).