“A PERTINÊNCIA DO NOVEL CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DIANTE DA CULTURA ANDROCÊNTRICA” (2021) Acta Scientia Academicus, 6(1). Available at: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/147 (Accessed: 27 July 2026).