A DISTINÇÃO ENTRE A UNIÃO ESTÁVEL E O NAMORO QUALIFICADO À LUZ DA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ . Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 5, n. 1, 2020. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/108. Acesso em: 10 jun. 2026.