DO DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA À LUZ DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE 2016-2017. Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 3, n. 1, 2019. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/360. Acesso em: 10 jun. 2026.