VI SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA & CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 5: Empiria no Direito Tomo II. Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 5, n. 8, 2021. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/417. Acesso em: 10 jun. 2026.