O DIREITO À MORADIA COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 2, n. 1, 2018. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/128. Acesso em: 10 jun. 2026.