MUTAÇÃO HERMENÊUTICA DO STF: UMA ANÁLISE DO HC 12.292- SP E A INTERPRETAÇÃO DO CABIMENTO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM SEDE DE CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 2, n. 1, 2018. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/123. Acesso em: 10 jun. 2026.