SOB A ESPADA DE DÂMOCLES: UMA ANÁLISE DO LIVRE CONSENTIMENTO CONTIDO NO ART. 4º DA LEI Nº 9.434/97 x O ART. 14 DO CÓDIGO CIVIL. Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 2, n. 1, 2018. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/103. Acesso em: 10 jun. 2026.