III SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA & CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 05: Pesquisa no Campo do Direito (Tomo II). Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 4, n. 7, 2020. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/369. Acesso em: 10 jun. 2026.