COLETÂNEA DE PRODUÇÃO CIENTÍFICA: DIÁLOGO, ENSINO & DIREITO (VOLUME 02). Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 3, n. 3, 2019. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/328. Acesso em: 10 jun. 2026.