A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SOB O ASPECTO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA CRIMINAL . Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 1, n. 1, 2016. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/28. Acesso em: 10 jun. 2026.