A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR TERMO JUDICIAL: HIPERTROFIA DO ATIVISMO JUDICIAL?. Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 7, n. 1, 2022. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/179. Acesso em: 10 jun. 2026.