A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E A VEDAÇÃO À IMPUTABILIDADE DO ADOLESCENTE INFRATOR: UMA ANÁLISE SOBRE A PEC 171/93 E A TEORIA MATERIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 6, n. 2, 2022. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/226. Acesso em: 10 jun. 2026.