O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF-RJ): A (IM)POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO. Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 6, n. 1, 2021. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/156. Acesso em: 10 jun. 2026.