APLICABILIDADE AOS AGENTES MILITARES DE SEGURANÇA NACIONAL QUANTO ÀS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES: EXAME DE MÉRITO OU LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE PRISÃO. Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 6, n. 1, 2021. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/155. Acesso em: 10 jun. 2026.