INCONSTITUCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SEM O TRÂNSITO EM JULGADO, FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: UMA ANÁLISE DO HC Nº 126.292 DO STF. REPO. 2018;2(1). Accessed June 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/58