AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06 “LEI MARIA DA PENHA” NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES. REPO. 2017;1(2). Accessed June 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/40