TÊMIS SEM VENDA E O ATIVISMO JUDICIAL NO CAMPO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: PENSAR A TEMÁTICA À LUZ DA TEORIA DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES . REPO. 2023;7(2). Accessed June 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/203