A (IN)EXISTÊNCIA DE ATIVISMO JUDICIAL À LUZ DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO) 26 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPO. 2021;6(1). Accessed June 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/187