O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF-RJ): A (IM)POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO. REPO. 2021;6(1). Accessed June 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/156