O DIREITO À MOBILIDADE URBANA EM PAUTA: UMA ANÁLISE ACERCA DA (IN)EFETIVAÇÃO DA MOBILIDADE URBANA COMO DIREITO SOCIAL EM SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES (Acta Scientia Academicus, 2021)
O presente trabalho tem por objetivo a análise da efetivação do direito à modalidade urbana no contexto do município de São José do Calçado, cidade do estado do Espírito Santo. De uma adoção tardia do direito à mobilidade urbana no ordenamento jurídico, a problemática se faz ao questionar as medidas que estão sendo adotadas no município em questão. O trabalho se justifica ao fato de ser a mobilidade urbana uma questão de grande importância na estruturação das cidades, devendo atender a todos em relação à necessidade de locomoção diária no espaço urbano, sendo o responsável pela coordenação e acompanhamento das novas formas de desenvolvimento urbano, primando sempre pela qualidade de vida humana. Sendo o direito à mobilidade um direito social e fundamental, necessário que seu alcance beneficie de maneira igualitária a todos os cidadãos. Sendo o direito à mobilidade um direito social e fundamental que todas as pessoas devem usufruir com objetivo de trazer igualdade material. Foi assim que a proposta de abordagem do trabalho se fez com a análise da efetivação do direito à mobilidade urbana no Município de São José do Calçado, sendo possível entender a importância de um plano municipal para atendimento das determinações legais que a cidade deva atender.