A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS PRISIONAIS: UM EXAME À LUZ DO ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL A PARTIR DO ENTENDIMENTO DO STF (Acta Scientia Academicus, 2020)
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo precípuo analisar o Estado de Coisa Inconstitucional no Sistema Penitenciário Brasileiro, e os seus reflexos no que tange os direitos e garantias fundamentais dos presidiários. Desta forma, foi estabelecido alguns dos maiores problemas que norteia o sistema carcerário brasileiro, dos quais, tem-se a superlotação carcerária, a precariedade no interior das celas, a violência que ocorrem nas prisões dentre outros. A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Execuções Penais expressa vários direitos e garantias fundamentais no qual são assegurados a todo e qualquer brasileiro.  Diante disso, verifica-se que a falta de infraestrutura nos sistemas cárceres, como a superlotação nas celas, higiene, educação e dentre outras, são garantias constitucionais que não estão sendo garantidas pelo Estado, pois é responsabilidade do Estado garantir condições dignas aos presos. Em vista disso, buscou-se analisar que o sistema carcerário brasileiro determina um quadro de legítima afronta no que se refere aos direitos humanos e constitucionais, visto que, esse caso de maculação generalizada de direitos humanos e fundamentais está diretamente ligado a omissão das autoridades públicas na efetivação de suas obrigações no que específica a garantia dos direitos dos presidiários. As medidas cautelares que foram proferidas não são fixas, uma vez que é pouco provável uma mudança social mediante a declaração do Estado de Coisa Inconstitucional. Trata-se do método científico, historiográfico e dedutivo, por meio de pesquisas realizadas em sites, revistas, monografias e artigos científicos confiáveis.