ENTRE A CONCEPÇÃO TEÓRICA E O DESENCANTO DA PRÁTICA: AS FALHAS DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES INFRATORES (Acta Scientia Academicus, 2019)
Nos primórdios das sociedades as crianças eram consideradas pessoas àmargem da consideração como indivíduos detentores de direitos. Eram meraspeças que integravam as famílias, e até se tornarem adultos eram totalmentesubordinadas ao pátrio poder. Com a evolução das leis cresceu também apreocupação na busca pela inimputabilidade dos menores, uma vez que havia anecessidade de dar a estes um tratamento diferenciado do tratamento penalimputado aos adultos quando em cometimento de atos ilícitos. Após décadas deevoluções o Estatuto da Criança e do Adolescente, embasado na Doutrina daProteção Integral, imperava no Brasil como a mais moderna e completalegislação infanto-juvenil. O presente trabalho tem como objetivo analisar se asregras de tal lei estariam sendo devidamente aplicadas às crianças eadolescentes. Esta pesquisa se inicia em uma análise cronológica do início dalegislação menorista até os tempos atuais, apresentando a legislação em vigorna íntegra e analisando também a Lei do SINASE, um ordenamento que versasobre a execução das medidas socioeducativas presentes no ECRIAD. Ométodo utilizado neste estudo foi pesquisa bibliográfica em método dedutivo,seguido ao final de uma breve entrevista com o Ilustre Representante do ÓrgãoMinisterial local sobre sua visão a respeito da aplicação das medidassocioeducativas e sua eficácia. A metodologia empregada consistiu no métododedutivo, pautado na revisão de literatura, sob o formato sistemático, comotécnica de pesquisa. Conclui-se neste estudo que a realidade infanto-juvenilbrasileira ainda precisa melhorar em muitos aspectos. A ineficácia das medidassocioeducativas aplicadas aos adolescentes que cometem atos infracionais élatente e preocupante, uma vez que os níveis de reincidência são alarmantes emerecem urgente atenção dos entes competentes.