A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO DO ICMS (Acta Scientia Academicus, 2018)
Tendo como tema a responsabilidade tributária no regime de substituição do ICMS, observa-se que a substituição subsequente também chamada pela doutrina de substituição "para frente" e outra parte que a denomina de progressiva, vincula-se a fato futuro e incerto, respaldo no adicionado do § 7º do art. 150, da Constituição Federal de 1988. Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, vem então, gerando inúmeras discussões quanto à sua validade. Objetivou o estudo, apresentar os aspectos pertinentes ao instituto da Substituição Tributária, sua legalidade e sua responsabilidade tributária junto às pessoas envolvidas, discorrendo sobre a espécie de substituição tributária com antecipação do imposto. Como objetivos específicos pretendeu apresentar as obrigações do substituto e do substituído no regime da Substituição Tributária “para frente”; como também, analisar a sujeição passiva do contribuinte ou terceiro, tendo em vista essa figura criada no ordenamento jurídico – a substituição tributária para frente. Por fim, analisar a figura do responsável tributário, seus modelos de responsabilidade: por transferência e por substituição. Justifica-se o estudo pelo grande desconhecimento da sua técnica, dos seus aspectos conceituais e doutrinários, tornando-se um mito que necessita ser combatido, e especialmente, pesquisado. A Metodologia utilizada embasou-se em pesquisas bibliográficas. Concluiu-se que a solução que se apresenta mais razoável, para solucionar os problemas apresentados, seria a figura da substituição tributária, da forma como ocorrem nas outras modalidades tributárias, sem considerar a tributação por meio de margem de agregação, evitando assim, a presunção no direito tributário, que deve sempre que possível ser afastada.