INCONSTITUCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SEM O TRÂNSITO EM JULGADO, FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: UMA ANÁLISE DO HC Nº 126.292 DO STF (Acta Scientia Academicus, 2018)
O trabalho busca discutir a inconstitucionalidade na aplicação da pena privativa de liberdade, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, em confronto com o Princípio da Presunção de Inocência. Tal princípio é considerado um dos princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro, foi positivado apenas na Constituição Federal de 1988, no âmbito dos Direitos e Garantias Fundamentais, sobre direitos e deveres individuais e coletivos, passou por grandes compreensões no decorrer da evolução histórica, estando sempre à favor do acusado e contra a arbitrariedade do Estado no exercício do seu poder/dever de punir. Discute-se o posicionamento tomado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 129.262/16, onde se possibilitou a aplicação provisória da pena privativa de liberdade, após decisão de segunda instância, sem o trânsito sem julgado de sentença penal condenatória.