SOB A ESPADA DE DÂMOCLES: UMA ANÁLISE DO LIVRE CONSENTIMENTO CONTIDO NO ART. 4º DA LEI Nº 9.434/97 x O ART. 14 DO CÓDIGO CIVIL (Acta Scientia Academicus, 2018)
O presente feito pauta-se na análise do conflito de consentimento quantoa legitimidade para doação de órgãos e/ou tecidos após a morte expresso noart. 14 do Código Civil Brasileiro e no art. 4º da Lei nº 9.434/97 – Lei deTransplantes de órgãos e/ou tecidos. É sabido que o número de transplantesrealizados cresceu nas últimas décadas, sendo, contudo, ainda obstruído porinúmeros fatores como logística, insuficiência de doadores, senda esta últimaimpactada pela significativa recusa da família a doação de órgãos e/ou tecidosnos casos de doador já falecido, ensejando conflito não apenas legal, comotambém ético. Por conseguinte questiona-se: a família é a legalmente legítimapara conceder ou recusar tal decisão? Não seria o próprio doador o únicolegítimo para tal decisão? O consentimento familiar contraria direitos dapersonalidade? Desta forma, a fim de que se procure responder as indagaçõespropostas, serão adotadas as metodologias dedutiva e dialética de pesquisa,analisando-se no presente estudo, conceitos bioéticos, bem como preceitossubmetidos a égide do Biodireito. Posteriormente, será revisado a concepçãode consentimento informado contido na lei especial (Lei de Transplantes)relacionados aos preceitos bioéticos e do biodireito para então, enfrentar-se aquestão em conflito. Isto posto, observar-se-á que existem interpretaçõesdiferentes que ensejam respostas diferentes para tal conflito, bem comoquestiona-se a própria existência do conflito em si, vez que a família agiriaapenas como ―suplente‖ do doador falecido, nos casos de óbito sem nenhumamanifestação de vontade deixada em vida, focando-se no entendimento de seresta a hipótese melhor aceita.