A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR TERMO JUDICIAL: HIPERTROFIA DO ATIVISMO JUDICIAL? (Acta Scientia Academicus, 2022)
O objetivo geral do presente estudo é analisar os argumentos trazidos por alguns tribunais para deferir o pedido de cessão de direitos hereditário por termo judicial, eximindo o requerente da lavratura de escritura pública, como manda o artigo 1.793 do Código Civil. Neste sentido, à luz do entendimento jurisprudencial, pode-se aplicar o reconhecimento da cessão de direitos de herança por termo no processo? Para tanto, buscando preservar a segurança jurídica no âmbito nacional, a limitação da cessão de direitos hereditários exclusivamente por escritura pública torna-se necessária conforme disciplina expressamente o artigo 1.973 do Código Civil. O artigo 104 do Código Civil ensina que a validade do negócio jurídico requer que o agente seja capaz, o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável, e, ainda, seja respeitada a forma prescrita ou não defesa em lei. Não obstante, o artigo 1.793 do Código Civil esclarece que os direitos de herança podem ser cedidos, contudo, a cessão deve ser operada por escritura pública, dando forma ao negócio jurídico. Ocorre que alguns tribunais têm se posicionado pela validade da cessão de direitos hereditários formalizada por termo nos autos do processo de inventário, fundamentando-se na opção dada, pelo legislador, ao renunciante de se operar a renúncia por termo no processo. Por fim, nota-se que a cessão realizada por termo nos autos do processo de inventário é nula de pleno direito, pois, ignora a forma prescrita pelo artigo 1.793 do Código Civil. Diante disto, a presente monografia usufruiu do método dedutivo, por meio de fundamentação genérica, analisando diversas fontes e, às referenciando corretamente, isto é, o método empregado usufrui da dedução, para que seja encontrado um resultado final.