SOB O ENCANTO DA SEREIA: AVANÇOS OU RETROCESSOS NA UNIFICAÇÃO DE COMARCAS CAPIXABAS: UMA ANÁLISE À LUZ DO ESTUDO DE CASO DO ABC CAPIXABA (Acta Scientia Academicus, 2022)
O objetivo geral deste trabalho de conclusão de curso foi analisar a integraçãode Comarcas posta pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, quevisa unificar/integrar as comarcas interiorana do Estado, que lesionará o direitofundamental de acesso à justiça.Assim sendo, a problemática desta obra,limita-se em analisar a questão, em que o Tribunal de Justiça do Estado doEspírito Santo afirma que precisa unificar para garantir o acesso à justiça e aOAB e os Municípios alegam que ocorrerá o contrário, isto é, que será restrito oacesso à justiça. Diante desse empasse, ocorrerá o cerceamento do acesso àjustiça ou ocorrerá uma maior eficácia ao acesso à Justiça caso ocorra àintegração das Comarcas?Em diante, apresenta-se a hipótese de que, amanutenção das Comarcas asseguraria a promoção do direito fundamental doacesso à justiça, tendo em vista que a integração de Comarcas trariadificuldades para o acesso à justiça além de ser um retrocesso social. Justificasea construção desta obra, pela decisão de integração afetar quase 10% dapopulação do Estado do Espírito Santo, ainda é notório que ocorrerá a extinçãode 39% das comarcas do Estado, isto é, mais de 1/3 dos postos físicos deatendimento e de prestação jurisdicional do Poder Judiciário.Incumbe ressaltar,que o tema abordado está atualmente em voga, pois se discute acerca docerceamento do acesso à justiça dos jurisdicionados. É claro que odistanciamento do Poder Judiciário dos cidadãos não tem nenhum efeitobenéfico, o que poderá comprometer o acesso efetivo e a dignidade dosjurisdicionados mais vulneráveis, dentre eles, idosos, crianças,hipossuficientes, entre outros.Por derradeiro, conclui-se que as alterações nosistema jurídico brasileiro, principalmente no tocante a integração dasComarcas do Estado do Espírito Santo, gerará um enorme impacto no Estado.Sendo claro, que esse procedimento de integrar Comarcas, atingirádiretamente o acesso efetivo à justiça, principalmente dos mais pobres, queterão o principal meio de justiça afastado.