A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E A VEDAÇÃO À IMPUTABILIDADE DO ADOLESCENTE INFRATOR: UMA ANÁLISE SOBRE A PEC 171/93 E A TEORIA MATERIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (Acta Scientia Academicus, 2022)
O objetivo deste trabalho é analisar as justificativas que embasam a diminuição damaioridade penal como também os argumentos que defendem a não alteração doartigo 228 da Constituição Federal, também cabe abordar a evolução do tratamentoa criança e adolescente e os aspectos que sustentam a condição de imputabilidadepenal da criança e do adolescente no Brasil. Também será abordado a distinçãoentre a natureza das cláusulas pétreas implícitas e explícitas. Já no campo dashipóteses, será discutido a necessidade de alteração do artigo 228 da Carta Magna,que é um apelo popular devido à ineficiência do atual tratamento dispensado aoadolescente infrator, sua alteração poderá trazer benefícios a segurança pública ea paz social. Contudo, sua alteração deverá estabelecer limites na aplicação depenas a crimes específicos para que se busque sempre a recuperação do infratore não a perpetuação do seu estado na marginalidade. A PEC 171/93 de autoria doentão deputado federal Benedito Domingos, propõe alterar a redação do artigo 228da CF reduzindo a maioridade penal para 16 anos em caso de crimes hediondos,homicídio doloso ou lesão corporal seguida de morte, esta proposta ficou arquivadadurante 22 anos, até que no ano de 2015 foi aprovada em dois turnos na Comissãode Constituição e Justiça atualmente a proposta segue parada no CongressoNacional. Por fim, a metodologia aplicada foi a historiográfica devido a evolução dotratamento jurídico social da criança e adolescente e a dedutiva que abrange odebate em torno da PEC 171/93.