O LADO OBSCURO DA MENTE HUMANA NO DIREITO: RUÍDOS E EMPECILHOS NA APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO EM RELAÇÃO À FIGURA DO “PREDADOR SEXUAL” (Acta Scientia Academicus, 2021)
O objetivo desse trabalho é abordar a falta de uma distinção do predador sexual noCódigo Penal brasileiro e, a ausência de uma tipificação penal própria. Abordandoas diferentes formas de tratamentos da loucura na história e, o tratamento dado afigura do psicopata e seus reflexos no direito brasileiro. A falta de uma diferenciaçãodo predador sexual com a tipificação penal aludida no artigo 26, caput, do CódigoPenal, pode gerar uma lacuna na aplicação da pena. Portanto, a distinção daconduta estipulada no artigo 26 do Código Penal, com relação ao predador sexualpossibilitaria uma nova tipificação penal, e consequentemente uma maior efetivaçãodo Direito. Posto que, a falta da distinção da tipificação penal deixa falhas, lacunasna Lei, fazendo com que o Direito não alcance seu objetivo/fim na aplicação dapena. Diante disso, a importância de se analisar a figura do psicopata noordenamento jurídico brasileiro e essencial, tendo em vista o crescente cenáriopsicopatológico criminal brasileiro, que no atual contexto jurídico penal se encontraomissa e obscura a sua imputabilidade. Portanto, a necessidade de um paradigmadoutrinário e jurídico a cercada da sua penalidade diante de uma conduta criminosaé de suma importância, para que não ocorra uma ineficiência jurídica diante dafalha/lacuna na lei. Consequentemente, a sua limitação ao artigo 26, caput, doCódigo Penal deixa a sua imputabilidade restrita a margem dos inimputáveis,sucedendo em medidas de seguranças que não efetiva uma real proteção aos bensjurídicos essências lecionados. Desse modo, foi utilizada a revisão de literatura paraanálise das informações de forma sistemática, e os métodos científicos deabordagem foram o historiográfico e o dedutivo.