APLICABILIDADE AOS AGENTES MILITARES DE SEGURANÇA NACIONAL QUANTO ÀS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES: EXAME DE MÉRITO OU LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE PRISÃO (Acta Scientia Academicus, 2021)
Este trabalho procurou aplicar as teorias dos procedimentos administrativos, açõesadministrativas e argumentos jurídicos à realidade da ação disciplinar, razão pelaqual se optou por dividir o trabalho em três capítulos para discutir a natureza e amoralidade das funções militares, os procedimentos teóricos gerais da administraçãoe a aplicação destes. Os elementos da argumentação jurídica para comportamentossemelhantes são realizados por meio do estudo da doutrina e dos precedentesatuais nos tribunais brasileiros. Por meio do uso da metodologia de pesquisacientífica dedutiva, mediante a análise de bibliografias, legislações, jurisprudências,pertinentes ao tema, tem por objetivo central a análise dos atos administrativosdisciplinares militares, em especial, sobre a possibilidade e as limitações do controlejurisdicional sobre estes. Para tanto, trabalha-se com a hipótese de que é possível arevisão judicial do ato sancionatório militar, quando desproporcional, desde querealizada com o modus operandi adequado, pois o enfraquecimento da hierarquia edisciplina militares ocorrerá se o juiz não tiver domínio do tema e de suaespecificidade, bem como, se não forem observadas questões importantes,procedimentais e materiais. Reconhece-se a especificidade da vida militar, queimpõe abnegação e sacrifícios sem correspondência na vida civil, inclusive, muitasvezes, com risco à própria vida em nome da consecução da missão constitucionalatribuída às Forças Armadas. Defende-se, no entanto, que essa especificidade não éóbice a impedir o controle judicial da sanção disciplinar militar. O controle daatividade sancionadora confere maior credibilidade à penalidade aplicada e, a longoprazo, fortalece a hierarquia e a disciplina dentro das organizações militares.Pondera-se, finalmente, que a revisão judicial deverá ser realizada de formasistêmica, com o desmembramento do princípio da proporcionalidade nossubprincípios da adequação e da necessidade, bem como, com a declaração dainvalidade do ato, se for o caso, mas sem apontar qual ato deverá ser praticado peloadministrador, não cabendo ao juiz o papel da autoridade sancionadora militar, emrespeito ao princípio da separação dos poderes.