A PERTINÊNCIA DO NOVEL CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DIANTE DA CULTURA ANDROCÊNTRICA (Acta Scientia Academicus, 2021)
O presente trabalho pretende analisar os impactos jurídicos do novo crime dedescumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, no quetange à efetiva proteção à mulher que vítima de agressões no âmbito doméstico efamiliar. Assim, se busca identificar quais seriam os impactos jurídicos da tipificaçãodo crime do artigo 24-A. Da mesma forma, é analisado se o novo crime contribuipara a efetivação dos direitos humanos das mulheres ou se não cumpre sua funçãode reprovar e desencorajar as atitudes que violam o sistema de proteção àsmulheres. A pesquisa se justifica pelo crescente número de casos de violênciadoméstica no país, mormente após a concessão de medidas protetivas. Ademais, areiterada desobediência das determinações judiciais de proteção pelo agressortransparece a baixa efetividade das próprias medidas protetivas. Verifica-se que aprincipal mudança é possibilidade de prisão em flagrante, constatada a prática dodelito previsto no artigo 24-A, da Lei Maria da Penha. Desse modo, foi utilizada arevisão de literatura para análise das informações de forma sistemática, e osmétodos científicos de abordagem foram o historiográfico e o dedutivo.