(untitled) (Acta Scientia Academicus, 2021)
O objetivo do presente é analisar as alterações no sistema da incapacidade civil com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência ensejaram desproteção civil às pessoas vulneráveis que a novel legislação deveria proteger. Por esse motivo se faz imperioso questionar: As alterações na capacidade civil, a partir da vigência da Lei nº 13.146/2015, geraram desproteção civil da pessoa com deficiência mental? Além das alterações dos artigos do Código Civil, o Estatuto previu dois sistemas assistenciais às pessoas com deficiência: a curatela e a tomada de decisão apoiada. A curatela, instituto regulamentado para a assistência de maiores incapazes, que visa a determinação dos limites da incapacidade do sujeito para a prática de determinados atos, sofreu grande alteração por integrar o novo sistema das incapacidades. Isto porque, como agora a pessoa com deficiência possui igualdade de condições com os demais sujeitos. O Instituto é uma forma de respeitar os direitos dos titulares dos direitos humanos. Em termos de interesses pessoais e bens hereditários, ele é incompetente. O judiciário deve avaliar adequadamente cada caso particular, para proteger essas pessoas. O propósito moral da deficiência é proteger as pessoas com deficiências legais óbvias.