(untitled) (Acta Scientia Academicus, 2021)
A presente pesquisa tem como objetivo analisar os principais impactos da judicialização na comarca de Apiacá-ES, diante das recentes alterações na legislação previdenciária. Nesta seara, tais impactos gerados pelas mudanças legislativas causarão promoção ou cerceamento do acesso à justiça na comarca objeto de estudo? Tal indagação é o que se busca responder na presente pesquisa, vez que as mudanças legislativas em matéria previdenciária vão desde alterações relacionadas às novas regras de transição na aposentadoria, à mitigação da competência delegada da justiça Federal. O acesso à justiça é abordado em diferentes vertentes, sendo apresentadas as peculiaridades das três ‘ondas’ do acesso judicial apresentadas por Cappelletti e Garth e, a quarta ‘onda’ trabalhada por Kim Economides. Será abordado, ainda, acerca dos impactos negativos que incidiram sobre a comarca de Apiacá ante tais mudanças legislativas, principalmente as advindas da reforma previdenciária e da Emenda Constitucional n° 103 de 2019, que retirou da comarca de Apiacá a competência para julgar e processar novas demandas de direito previdenciário a partir de janeiro de 2020. Consequentemente, as pessoas mais vulneráveis sofrerão um impacto maior no que diz respeito à extinção de tal competência delegada, aguarentará o acesso à justiça da população apiacaense. A metodologia a ser empregada na execução do trabalho de conclusão de curso foi pautada na utilização de método historiográfico e dedutivo, sendo utilizada pesquisa empírica, baseando-se nos dados do Conselho Nacional de Justiça, bem como junto ao sistema do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.